Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
10,059,2013-04-29," Altera a Lei nº 02/2013, de 07 de Janeiro de 2013, que Autoriza o Executivo Municipal a Criar o Órgão Executivo de Trânsito e o Órgão Rodoviário do Município de Itapipoca e dá outras providências.",2013,"Lei Municipal"
56,040,2005-07-26,"LEI DE REGULAMENTAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA",2005,"Lei Municipal"