[{"Id":"10","Numero":"059","Data":"2013-04-29","Descricao":" Altera a Lei nº 02/2013, de 07 de Janeiro de 2013, que Autoriza o Executivo Municipal a Criar o Órgão Executivo de Trânsito e o Órgão Rodoviário do Município de Itapipoca e dá outras providências.","Exercicio":"2013","Tipo":"Lei Municipal","Url":"https://www.amt.itapipoca.ce.gov.br/leis/10"},{"Id":"56","Numero":"040","Data":"2005-07-26","Descricao":"LEI DE REGULAMENTAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA","Exercicio":"2005","Tipo":"Lei Municipal","Url":"https://www.amt.itapipoca.ce.gov.br/leis/56"}]