Autarquia Municipal De Trânsito De Itapipoca (AMTI)

Detalhes Da AMTI

Jose Roberto Pinto Madeira

Jose Roberto Pinto Madeira

Presidente da Deprevi

Sem informação

José Roberto Pinto Madeira é servidor Público Municipal efetivo a 16 anos.

Informações do Órgão

CNPJ

18..13.6.1/11/0-00

Contatos

Email

Sem e-mail

Horário de Atendimento

08:00 às 17:00 Horas

Endereço

Av. Anastácio Braga, Nº 1845
Fazendinha - CEP: 62.500-000

Transparência do órgão

Licitações

Editais, processos e resultados
Contratos

Contratos firmados pelo órgão
Convênios

Acordos formais para cooperação institucional
Portarias

Atos administrativos de pessoal e gestão
Diárias

Pagamentos de deslocamentos a trabalho
Obras

Acompanhamento de obras em execução e concluídas
Veículos

Relação da frota municipal própria e locada

Gestores

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Erandir
Presidente Amti

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LIANO
Supervisor de Educação de Trânsito

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ROBERTO MADEIRA
Presidente da Deprevi

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Secretários de despesas
Nome Data Início Data Fim Mais
Jose Roberto Pinto Madeira 02/06/2018
Francisco Liano Barbosa Alves 01/06/2018
Erandir Soares Rodrigues 01/01/2025
Departamento Contatos E-mail Mais
SUPERVISÃO DE ENGENHARIA E SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
SUPERVISÃO DE INFRAÇÕES E VEICULOS APREENDIDOS
JUNTA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
DEFESA PRÉVIA
SUPERVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
SUPERVISÃO DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO
Setor Contatos E-mail Mais
Almoxarifado Sem e-mail
Lista de equipe de governo
Nome Cargo Mais
Paulo da Mota Davi Presidente Amti
Perguntas e respostas
É POSSÍVEL RECORRER DE UMA MULTA DE TRÂNSITO?
  • Sim! É possível recorrer de todos os tipos de multas, até mesmo as com fator multiplicador. As etapas para recorrer às multas são sempre as mesmas. Veja abaixo:

    1 – Defesa prévia

    2 – Recurso em primeira instância – Essa etapa deve ser realizada na Junta de Recursos de Infrações (JARI). Caso a defesa prévia seja indeferida.

    3 – Recurso em segunda instância – Essa etapa deve ser realizada no CETRAN, caso o recurso na JARI seja negado.

    Mas, é IMPORTANTE LEMBRAR que, o processo de defesa só deve ser iniciado caso haja plena certeza de que a penalidade aplicada foi injusta. Além disso, deve-se ter argumentos convincentes e verdadeiros, para evitar perda de tempo com processos sem fundamento.
É NECESSÁRIO ALGUMA JUSTIFICATIVA PARA REALIZAR A SOLICITAÇÃO?
  • Não. A Lei de Acesso à Informação veda quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
COMO RECORRER DE UMA MULTA DE TRÂNSITO?
  • Quando o motorista comete uma infração de trânsito, recebe uma notificação informando a autuação. Assim sendo, após o recebimento, ele tem até 30 dias para entrar com recurso no órgão responsável pela autuação.

    Esta etapa constitui a Defesa Prévia, a primeira da qual o condutor pode recorrer. Se o recurso não for aceito na primeira fase, posteriormente é possível recorrer ainda em mais duas etapas: em primeira e segunda instância. Encaminha-se o recurso em primeira instância à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Em caso de indeferimento, o condutor pode então recorrer pela última vez em âmbito administrativo, em segunda instância, enviando o recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).
COMO OCORRE A CASSAÇÃO DA CNH?
  • Pode ocorrer a cassação da CNH quando:

    suspenso o direito de dirigir, o infrator for flagrado conduzindo qualquer veículo;

    no caso de reincidência, no prazo de 12 meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts, 163, 164, 165, 173, 174 e 175 do CTB:

    - dirigir veículo de categoria diferente da qual está habilitado;
    - dirigir embriagado;
    - disputar corrida por emulação;
    - promover competição esportiva ou dela participar;
    - utilizar o veículo para exibir manobras perigosas;
    entregar o veículo a pessoa que não possua CNH ou Permissão, de categoria diferente do veículo, com CNH ou Permissão cassada ou suspensa, com a CNH vencida há mais de 30 dias ou sem usar lentes, aparelho de audição, prótese ou adaptação do veículo;
    quando condenado judicialmente por delito de trânsito;
    Decorridos dois anos da cassação da CNH, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação.
EM QUE CASOS OCORRE A SUSPENSÃO DA CNH?
  • A suspensão da CNH significa ter a carteira de habilitação apreendida por um tempo determinado. Assim, o condutor tem suspenso seu direito de dirigir. Contudo, não é uma medida definitiva, e, após o término da suspensão, o infrator pode reaver sua CNH.

    Existem várias formas de uma CNH ser suspensa:
    Acúmulo de pontos

    O motivo mais comum de suspensão de CNH é o acúmulo de pontos por infração. Uma vez atingido 20 pontos dentro de um prazo de 12 meses, o motorista pode ter sua habilitação suspensa.
    Infrações autossuspensivas

    Na categoria das infrações gravíssimas, existem as infrações chamadas autossuspensivas, ou infrações mandatórias. Em outras palavras, a infração cometida desta categoria por si só já pode ocasionar a suspensão da CNH. No entanto, para que ocorra a suspensão direta, será aberto um processo administrativo. Assim, o órgão de trânsito não poderá suspender automaticamente a habilitação do condutor. O condutor pode se defender da penalidade.
QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA RECORRER?
  • Para cada uma das etapas de recurso, o condutor deve enviar alguns documentos. Junto com o recurso devem ir a cópia da documentação (CPF e RG) e da CNH, a cópia do documento do veículo e a cópia da notificação, conforme especifica o Detran.

    Para cada infração apresenta-se um recurso separadamente.
FUI AUTUADO, MAS OUTRA PESSOA CONDUZIA O VEÍCULO. POSSO TRANSFERIR A PONTUAÇÃO?
  • Através do serviço conhecido pela maioria como “transferência de pontuação” é possível, sim, transferir os pontos para quem de fato estava conduzindo o veículo no momento da violação. Esse serviço identifica o motorista infrator e o autua conforme a infração. Contudo, não existindo meios de comprovação da indicação, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração, conforme alega o art. 257, § 7º do CTB.
O QUE É NECESSÁRIO PARA REALIZAR A SOLICITAÇÃO?
  • O pedido de acesso à informação deverá conter:

    - Nome do requerente
    - Número de documento oficial de identificação válido
    - Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida e
    - Endereço físico ou eletrônico (e-mail) do requerente, para recebimento da informação solicitada.
QUAIS SÃO AS PONTUAÇÕES EXISTENTES NO CTB E OS VALORES DAS MULTAS?
  • O CTB impõe pontuação e multa às infrações cometidas, de acordo com a NATUREZA de cada uma:
    - Multa de natureza Leve: R$ 88,38 - 3 pontos - Multa de natureza Média: R$ 130,16 - 4 pontos - Multa de natureza Grave: R$ 195,23 - 5 pontos - Multa de natureza Gravíssima: R$ 293,47 - 7 pontos

    Veja abaixo, algumas multas que têm fator multiplicador:
    – Dirigir com a CNH de categoria diferente da exigida para o tipo de veículo: gravíssima vezes 2 = R$ 586,94.
    – Dirigir sob influência de álcool ou outra substância psicoativa: gravíssima vezes 3 = R$ 2.934,70.
    – Participar de corridas não autorizadas, mais conhecidas como “rachas”: gravíssima vezes 10 = R$ 2.934,70.
    – Dirigir com a CNH cassada ou suspensa: gravíssima vezes 3 = R$ 880,41.
    – Utilizar o veículo para realizar manobras perigosas em vias públicas: : gravíssima vezes 10 = R$ 2.934,70.
    – Usar o veículo para interromper, perturbar ou restringir a circulação na via, sem autorização das autoridades: gravíssima vezes 20 = R$ 5.869,40.


ATAS - AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE ITAPIPOCA
Resultados de Julgamentos Deprevi: 163/2020
  • ATA DE RESULTADO DE JULGAMENTO
27/08/2020
Resultados de Julgamentos Deprevi: 160/2020
  • ATA DE RESULTADO DE JULGAMENTO
13/08/2020
Resultados de Julgamentos Deprevi: 157/2020
  • ATA DE RESULTADO DE JULGAMENTO
23/07/2020
Resultados de Julgamentos Deprevi: 155/2020
  • RESULTADO DE JULGAMENTO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO
09/07/2020
Resultados de Julgamentos Deprevi: 152/2020
  • ATA DE RESULTADO DE JULGAMENTO
18/06/2020
Resultados de Julgamentos Deprevi: 137/2020
  • ATA DE RESULTADO DE JULGAMENTO
05/03/2020
Resultados de Julgamentos Deprevi: 135/2020
  • ATA DE RESULTADO DE JULGAMENTO
20/02/2020
Resultados de Julgamentos Deprevi: 133/2020
  • ATA DE RESULTADO DE JULGAMENTO
03/02/2020
Resultados de Julgamentos Deprevi: 129/2020
  • ATA DE RESULTADO DE JULGAMENTO
08/01/2020
Resultados de Julgamentos Deprevi: 120/2019
  • ATA DE RESULTADO DE JULGAMENTO
14/11/2019
Resultados de Julgamentos Deprevi: 115/2019
  • ATA DE RESULTADO DE JULGAMENTO
17/10/2019
Resultados de Julgamentos Deprevi: 113/2019
  • ATA DE RESULTADO DE JULGAMENTO
03/10/2019
Resultados de Julgamentos Deprevi: 109/2019
  • ATA DE RESULTADO DE JULGAMENTO
08/08/2019
Resultados de Julgamentos Deprevi: 107/2019
  • ATA DE RESULTADO DE JULGAMENTO
25/07/2019
Resultados de Julgamentos Deprevi: 106/2019
  • ATA DE RESULTADO DE JULGAMENTO
18/07/2019
Resultados de Julgamentos Deprevi: 104/2019
  • ATA DE RESULTADO DE JULGAMENTO
04/07/2019
Resultados de Julgamentos Deprevi: 99/2019
  • ATA DE RESULTADO DE JULGAMENTO
06/06/2019
Resultados de Julgamentos Deprevi: 94/2019
  • ATA DE RESULTADO DE JULGAMENTO
02/05/2019
Resultados de Julgamentos Deprevi: 92/2019
  • ATA DE RESULTADO DE JULGAMENTO
18/04/2019
Resultados de Julgamentos Deprevi: 90/2019
  • ATA DE RESULTADO DE JULGAMENTO
04/04/2019
Resultados de Julgamentos Deprevi: 88/2019
  • ATA DE RESULTADO DE JULGAMENTO
21/03/2019
Resultados de Julgamentos Deprevi: 87/2019
  • ATA DE RESULTADO DE JULGAMENTO
14/03/2019
Resultados de Julgamentos Deprevi: 85/2019
  • ATA DE RESULTADO DE JULGAMENTO
28/02/2019
Resultados de Julgamentos Deprevi: 84/2019
  • ATA DE RESULTADO DE JULGAMENTO
21/02/2019
Resultados de Julgamentos Deprevi: 83/2019
14/02/2019
Resultados de Julgamentos Deprevi: 80/2019
  • ATA DE RESULTADO DE JULGAMENTO
24/01/2019
Resultados de Julgamentos Deprevi: 77/2019
  • ATA DE RESULTADO DE JULGAMENTO
03/01/2019
Resultados de Julgamentos Deprevi: 69/2018
  • ATA DE RESULTADO DE JULGAMENTO
08/11/2018
Resultados de Julgamentos Deprevi: 67/2018
  • ATA DE RESULTADO
24/10/2018
Resultados de Julgamentos Deprevi: 65/2018
  • ATA DE RESULTADO
11/10/2018
Resultados de Julgamentos Deprevi: 61/2018
  • ATA DE RESULTADO
20/09/2018
Resultados de Julgamentos Deprevi: 60/2018
  • ATA DE RESULTADO
13/09/2018
Resultados de Julgamentos Deprevi: 57/2018
  • ATA DE RESULTADO
23/08/2018
Resultados de Julgamentos Deprevi: 55/2018
  • ATA DE RESULTADO
09/08/2018
Resultados de Julgamentos Deprevi: 51/2018
  • ATA DE RESULTADO
12/07/2018
Resultados de Julgamentos Deprevi: 47/2018
  • ATA DE RESULTADO
14/06/2018
EST - AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE ITAPIPOCA
Estatuto do Servidor Público: 205/
23/03/1994
DECRALAÇÃO PESSOA FISICA - AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE ITAPIPOCA
Decralação Pessoa Fisica: 002/2020
  • A AMTI gostaria de comunicar que de acordo com o decreto municipal 44/2020, fica estabelecido nas vias do município de Itapipoca, um rodízio na circulação de veículos, baseado no final da placa e na data do calendário. Fica estabelecido que em dias pares somente veículos com final de placa pares poderão trafegar livremente, da mesma forma que em dias ímpares apenas veículos com finais de placas ímpares tem liberdade de circulação.
20/05/2020
EMPRESA - AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE ITAPIPOCA
Declaração Empresa: 001/2020
  • A AMTI gostaria de comunicar que de acordo com o decreto municipal 44/2020, fica estabelecido nas vias do município de Itapipoca, um rodízio na circulação de veículos, baseado no final da placa e na data do calendário. Fica estabelecido que em dias pares somente veículos com final de placa pares poderão trafegar livremente, da mesma forma que em dias ímpares apenas veículos com finais de placas ímpares tem liberdade de circulação.
19/05/2020
AUTONOMO - AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE ITAPIPOCA
Declaração Autonomo: 003/2020
  • A AMTI gostaria de comunicar que de acordo com o decreto municipal 44/2020, fica estabelecido nas vias do município de Itapipoca, um rodízio na circulação de veículos, baseado no final da placa e na data do calendário. Fica estabelecido que em dias pares somente veículos com final de placa pares poderão trafegar livremente, da mesma forma que em dias ímpares apenas veículos com finais de placas ímpares tem liberdade de circulação.
20/05/2020
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#MaioAmarelo
18/05/2021
MOVIMENTO MAIO AMARELO

A AMTI REALIZA BLITZ EDUCATIVA

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#Autarquia
16/03/2021
Infrações Leves ou Médias.

Infrações leves e médias serão convertidas em advertência por escrito.

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#Educação para o Trânsito
31/05/2019
AMTI ENCERRA MAIO AMARELO 2019 COM[...]

Foram inúmeras ações e programações durante todo o mês de maio em[...]

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#Fiscalização de trânsito
18/04/2019
Autarquia Municipal de Trânsito de[...]

Iniciativa faz parte da Operação Santa 2019

Vídeos do Órgão

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Campanha Pela Paz no trânsito - Maio Amarelo 2019
Todo cidadão tem o direito de ter o trânsito em condições seguras, mas para que isso aconteça é importante que todos colaborem e conheçam as regras e sinais do trânsito, vamos conhecer quais são elas?

Qual o seu nível de satisfação com essa página?

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